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FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

Cidadania garantida. Transparência como padrão.

O FUNARPEN-RJ apoia os serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Rio de Janeiro, assegurando a gratuidade dos registros e primeira certidão de nascimento e óbito, bem como a gratuidade do casamento, segunda via de certidão e todos os demais atos gratuitos para pessoas hipossuficientes.

PublicaçõesTransparênciaContato

Sobre o FUNARPEN-RJ

Instituído pela Lei Estadual nº 10.234/2023, o FUNARPEN-RJ sucede e moderniza os mecanismos previstos nas Leis nº 3.001/1998 e nº 6.281/2012, garantindo a sustentabilidade dos serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais e a gratuidade dos atos essenciais à cidadania.

Missão, Visão e Valores

  • Missão: Apoiar o RCPN, garantindo a gratuidade e o acesso universal aos atos essenciais da vida civil.
  • Visão: Ser referência nacional em governança, tecnologia e transparência no apoio ao RCPN.
  • Valores: Cidadania, transparência, eficiência e responsabilidade social.
563.184
Atos de Nascimento e Óbito
627.578
Certidões
66090
Casamentos

Legislação

Conheça as normas que estruturam o FUNARPEN-RJ e a gratuidade dos atos do Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 10.234/2023

Institui o FUNARPEN-RJ e define sua governança, fontes de custeio e aplicação dos recursos.

Ver Documento

Leis nº 3.001/1998 e nº 6.281/2012

Bases anteriores: gratuidade e selos de fiscalização.

Lei Nº 6281, de 03 de julho de 2012 Lei Nº 3001, de 06 de julho de 1998
A gestão atual é fiscalizada pelo Conselho Fiscal, conforme o art. 6º da Lei 10.234/23.

Estrutura Organizacional

Conselho Diretor

  • Presidente — Luiz Manoel Carvalho dos Santos
  • Tesoureiro — João Carlos Santos da Rosa Fabião
  • Conselheiro — Paulo Ferreira Rodrigues Júnior

Conselho Fiscal

  • Membro — Alan José dos Santos Borges
  • Membro — Fábia Sousa Presser
  • Membro — Raphael Rodrigues Ribeiro

Equipe Técnica

  • Gestão — Otávio Tardelli Sanchez Tatsch
  • Financeiro — Nilson Candioto Silva
  • TI — Aurélio Vasconcelos Rodrigues

Publicações

Portaria CGJ nº 697/2025 FUNARPEN-RJ (SELIC)

11/04/2025

Valores do reembolso por ato de RCPN gratuito praticado.

Portaria CGJ nº 423/2025 (Emolumentos)

19/03/2025

Tabela de Emolumentos CGJ.

Provimento CGJ nº 89/2024

28/11/2024

Estabelece normas para a gestão, fiscalização.

Transparência

Dados abertos e painéis para acompanhamento dos Atos de Nascimento, Casamento e Óbito

Baixar Dados Abertos (CSV)

Dados públicos - Nascimento e Óbito - Quantidade de Atos

Séries mensais

Dados públicos - Atos de Casamento - Quantidade de Atos

Série mensal

Destaques

Novo Módulo de Análise de Dados

Monitoramento de outliers por Serviço Extrajudicial com inteligência artificial.

Canal de Dados Abertos

Acesso a CSVs para auditoria social e pesquisa.

Demonstrativo Financeiro

Demonstrativo Financeiro do Fundo de Apoio aos Registros Civis - FUNARPEN/RJ.

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